Termos de uso do ClickHC

Bem-vindo(a) ao ClickHC! Ao navegar, cadastrar-se, inscrever-se, adquirir produtos e/ou serviços ou utilizar os serviços e produtos do ClickHC, você confirma que leu, compreendeu e concorda em respeitar, cumprir e estar vinculado(a) aos seguintes Termos de Uso, ao Termo de Adesão e à Política de Privacidade.

1. Definições e Escopo

Para fins destes Termos de Uso, "Usuário" é toda pessoa que acessa o website do ClickHC, podendo ser classificado como Visitante, Cadastrado ou Assinante, conforme detalhado no item 6.

Os serviços e produtos oferecidos pelo ClickHC visam auxiliar o Usuário na compreensão, estruturação de pedidos e gestão de documentos, com o auxílio de inteligência artificial ou a colaboração de nossos especialistas. O objetivo é permitir ao Usuário exercer o direito de postulação em causa própria, ou seja, a possibilidade de propor alguns tipos de ações judiciais sem a orientação técnica de um Advogado.

⚠️ Importante: Qualquer novo recurso ou ferramenta adicionado aos Serviços atuais estará automaticamente sujeito a estes Termos de Uso, ao Termo de Adesão e à Política de Privacidade do ClickHC.

2. Aceitação dos Termos

O Usuário deve ler, concordar e aceitar todos os termos e condições contidos neste contrato de Termos de Uso, incluindo a Política de Privacidade e o Termo de Adesão, antes de se tornar um Usuário do ClickHC.

Caso não compreenda qualquer disposição, é aconselhável não realizar qualquer aquisição dos Serviços sem antes esclarecer suas dúvidas entrando em contato com a equipe do ClickHC.

3. ⚖️ AVISO LEGAL: Atuação Jurídica e Responsabilidades

O ClickHC NÃO PRESTA ASSESSORIA OU CONSULTORIA JURÍDICA

Nossos serviços e produtos não têm a intenção de substituir a orientação técnica e profissional de um Advogado ou Defensor Público. O foco principal é possibilitar ao cidadão exercer o direito de postular em causa própria em Juízo, auxiliando na superação das dificuldades iniciais para iniciar a redação de uma petição e realizar uma defesa.

Em caso de dúvida ou insegurança no exercício da postulação em causa própria, é recomendado consultar um Advogado ou Defensor Público.

O Usuário está ciente de que:

A atuação em juízo sem a consulta ou o apoio de um profissional pode resultar em erros processuais, levando à perda de direitos ou a um processo mais difícil e demorado.
Há casos em que a defesa não pode ser realizada em causa própria ou a interposição de recursos exige a presença de um profissional da advocacia.

4. Sua Conta

4.1 Requisitos para Criação de Conta

Idade mínima: O Usuário deve ser maior de idade. Menores de 18 anos devem obter o consentimento prévio de pais ou representantes legais para o cadastro, inscrição, aquisição ou uso dos serviços e produtos do ClickHC.
Responsabilidade parental: É responsabilidade dos pais ou representantes legais o pleno conhecimento destes Termos, da Política de Privacidade e do Termo de Adesão, bem como a fiscalização das atividades e conduta dos menores sob sua tutela.
Registro obrigatório: Para acessar e usar os Serviços, o Usuário deve registrar uma conta no ClickHC ("Conta"), fornecendo os Dados Pessoais necessários.
Verificação de dados: O ClickHC pode rejeitar ou cancelar uma Conta existente caso verifique informações inverídicas ou imprecisas, mediante comunicação ao e-mail principal de contato fornecido pelo Usuário.

4.2 Segurança e Comunicação da Conta

Comunicação oficial: O ClickHC utilizará o endereço de e-mail fornecido como principal método de comunicação.
Eficácia da comunicação: Toda comunicação enviada pelo ClickHC a esse e-mail será considerada entregue e eficaz para todos os fins legais, independentemente de erros do servidor ou da empresa de e-mail do Usuário.
Responsabilidade por segurança: O Usuário é o único responsável por manter sua senha segura. O ClickHC não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes da falha em manter a segurança da conta e senha.

4.3 Uso da Conta e Penalidades

Uso pessoal: O cadastro é pessoal e intransferível, não sendo permitido o uso por mais de uma pessoa.
Compartilhamento proibido: Caso seja constatado o compartilhamento de conta, o acesso e a conta do Usuário poderão ser imediatamente bloqueados, sem aviso prévio.
Conexões simultâneas: A conexão simultânea de dois ou mais Usuários com o mesmo login sujeitará o infrator ao bloqueio e às medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Consequências do bloqueio: Em caso de bloqueio ou desativação da conta, o Usuário perderá o direito à continuidade do acesso às ferramentas de seu respectivo plano.
Responsabilidade pelo conteúdo: O Usuário é responsável por todas as atividades e conteúdo enviados, coletados, gerados, armazenados, exibidos, distribuídos, transmitidos ou relacionados à sua conta.
Cadastro único: Não é permitido que uma pessoa tenha mais de um cadastro ativo.
Cancelamento por violação: A violação de qualquer disposição destes Termos resultará no CANCELAMENTO IMEDIATO DOS SERVIÇOS, SEM DIREITO A REEMBOLSO.

5. Pagamento e Perfil de Usuário

5.1 Pagamento

Processamento: O pagamento será realizado através do site do ClickHC por intermédio de empresa terceirizada de meios de pagamento.
Responsabilidade: Todo o processamento do pagamento (Pix, boleto, cartão de crédito), incluindo restituições, é feito pelo portal de pagamentos da empresa terceirizada.
Reembolso via boleto: Para reembolso via boleto, é necessário que o Usuário possua, ou crie, uma conta na plataforma da empresa terceirizada.
Isenção de responsabilidade: O ClickHC não se responsabiliza por eventualidades durante o processo de pagamento junto ao portal.

5.2 Perfil de Usuário

Composição do perfil: O perfil público do Usuário será composto por seu nome e foto.
Restrições de conteúdo: Não serão permitidos apelidos e imagens que firam a moral e os bons costumes, que possam ser interpretados como propaganda político-partidária, de candidatos a cargos eletivos ou que contenham conteúdo discriminatório ou comercial.
Prazo para correção: Caso o Usuário desrespeite estas regras, será notificado por e-mail para modificar o perfil em 24 horas, sob pena de desabilitação da conta.

6. Classificação e Condições de Uso dos Serviços

6.1 Classificação dos Usuários

| Categoria | Descrição | Acesso |
|-----------|-----------|---------|
| Visitante | Pessoa não cadastrada | Acesso restrito a informações gerais |
| Cadastrado | Pessoa que realizou o cadastro | Acesso restrito a parte das ferramentas, habilitado a contratar serviços |
| Assinante | Pessoa que aderiu a um plano | Acesso liberado a todas as ferramentas do plano adquirido |
| Profissional Autônomo | Profissional com plano de divulgação | Divulgação de nome e contato aos usuários |

6.2 Objeto dos Serviços

Os Serviços prestados pelo ClickHC consistem em:

Informações básicas sobre o direito de postular em causa própria em Juízo
Ferramentas de IA para desenvolver pedidos judiciais a partir de relatos e documentos do Usuário
Serviços de colaboradores (bacharéis em direito ou estagiários supervisionados) para revisão e melhoria de documentos
Ferramentas adicionais e opcionais aos planos de assinatura
Banco de cadastro de profissionais mediante assinatura anual

6.3 Serviços por Plano e Avulsos

Serviços Reservados por Plano:

Acesso à elaboração de petição por inteligência artificial
Serviço de revisão de documentos por colaboradores especializados
Serviços avulsos com renovação garantida mas não compulsória

Serviços de Mentoria:

Mentoria em Grupo: Para múltiplas pessoas com mesmo objetivo
Mentoria Individual: Acompanhamento personalizado e exclusivo

Serviços Avulsos:

Análises avançadas
Cursos específicos não incluídos na plataforma
Outros serviços criados pelo ClickHC

7. Disposições Gerais e Direitos e Obrigações do Usuário

7.1 Aceitação e Suporte

Aceitação obrigatória: O Usuário deve ler, concordar e aceitar todos os termos antes de usar qualquer serviço
Suporte técnico: Disponível via "Fale Conosco"

7.2 Legislação Aplicável e Alterações

Lei brasileira: Regido pelo Código de Defesa do Consumidor e LGPD
Alterações: O ClickHC pode alterar os Termos a qualquer momento
Vigência: Alterações entram em vigor na data de publicação

7.3 Conduta do Usuário e Responsabilidade

Proibições:

Uso para finalidades ilegais ou não autorizadas
Violação de leis de direitos autorais
Reprodução, duplicação, cópia, venda ou exploração do Serviço

Responsabilidades:

Cumprir todas as leis aplicáveis
Excluir o ClickHC de demandas derivadas de seus atos
Reconhecer inexistência de responsabilidade do ClickHC

7.4 Tratamento de Dados

O Usuário entende e concorda que seus dados (exceto informações financeiras) PODEM SER TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS para emissão de nota fiscal ou outros atos necessários à execução dos Serviços.

8. Conteúdo do Usuário e Responsabilidade

8.1 Conteúdo Decorrente da Atividade do Usuário

Considera-se conteúdo do usuário qualquer material veiculado em:

Perfis de Usuário
Comentários nos canais de comunicação
Mensagens enviadas a outros Usuários ou Profissionais
Qualquer ambiente do site ou plataforma

8.2 Proibições e Penalidades

É expressamente proibida a veiculação de conteúdo que:

Contenha ofensas à honra de pessoas físicas ou jurídicas
Contenha calúnias, injúrias e difamações
Divulgue informações particulares de terceiros
Divulgue material obsceno, pornográfico, racista, xenófobo ou preconceituoso
Infrinja direitos de propriedade intelectual
Contenha violação da lei vigente
Incentive práticas ilegais
Contenha propaganda comercial, política, religiosa ou ideológica
Divulgue links externos
Promova difusão de notícias falsas

⚠️ Penalidade: O ClickHC poderá remover conteúdo que viole estas disposições e realizar bloqueio automático da conta.

8.3 Outras Responsabilidades do Usuário

Segurança da conta: Zelar pela conta e notificar uso indevido
Confirmação de informações: Responsável por confirmar e corrigir informações
Propriedade intelectual: Respeitar direitos de propriedade intelectual
Direitos do ClickHC: O ClickHC reserva-se o direito de rever, editar, rejeitar ou excluir qualquer conteúdo
Substituições: O ClickHC poderá substituir conteúdo, professores e prestadores de serviços

9. Violação do Sistema, Instabilidade e Propriedade Intelectual

9.1 Violação do Sistema ou Base de Dados

Interferência proibida: Não é permitido usar dispositivos, software ou recursos que interfiram com as ferramentas do ClickHC
Consequências: Violações tornam o Usuário responsável por medidas administrativas e legais
Bloqueio automático: Conta será bloqueada ou excluída mediante identificação de conduta irregular

9.2 Instabilidade do Sistema

O ClickHC não se responsabiliza por:

Erros ou imprecisões de conteúdo
Lesões ou danos relacionados ao uso dos Serviços
Acesso não autorizado aos servidores
Interrupção de transmissão
Eventos de força maior
Perda de dados ou lucros

9.3 Propriedade Intelectual

Propriedade exclusiva: Todos os conteúdos elaborados pelo ClickHC são de sua propriedade intelectual
Proibição de reprodução: Usuário não pode reproduzir conteúdo sem autorização escrita
Marca registrada: Não é autorizada reprodução da marca ClickHC

10. Cancelamento e Modificações

10.1 Cancelamento da Conta

Autodesativação: Usuário pode desativar conta a qualquer momento
Após o término:
- ClickHC deixa de fornecer os Serviços
- Usuário não pode mais acessar a Conta
- Sem direito a reembolso (salvo disposição contrária)
- Saldo devedor deve ser pago integralmente
Exclusão de arquivos: Após 6 meses sem uso, ClickHC pode excluir arquivos históricos
Tratamento de dados: Conforme Política de Privacidade

10.2 Exclusão da Conta

Motivos para suspensão ou encerramento:

Suspeita de fraude
Violação das regras dos Termos de Uso
Passar-se por outro Usuário

10.3 Modificações no Serviço e Preço

O ClickHC RESERVA-SE O DIREITO DE:

Modificar ou descontinuar serviços com ou sem aviso prévio
Alterar preços a qualquer momento
Implementar valores promocionais ou descontos
Encerrar serviços a seu exclusivo critério

11. Disposições Finais

Legislação e Foro

Lei aplicável: Leis vigentes na República Federativa do Brasil
Foro competente: Foro Central da Cidade de Brasília/DF
Exceção: Consumidores podem submeter ao foro de seu domicílio

Contato

ClickHC

CNPJ: [A ser preenchido]
Endereço: [A ser preenchido]
Contato: [A ser preenchido]

Última atualização: [Data a ser preenchida]